sábado, 3 de setembro de 2016

Pedalada na Constituição

GOLPE NO BRASIL
Dois dias após impeachment, governo Temer sanciona lei que autoriza pedaladas fiscais

Publicada nesta sexta-feira, a lei flexibiliza o remanejo do Orçamento, justificativa principal do afastamento de Dilma

Redação
São Paulo (SP), 02 de Setembro de 2016 às 18:02

Presidente não eleito, Michel Temer, e presidente da Câmara, Rodrigo Maia / Marcelo Camargo / Agência Brasi

O governo não eleito de Michel Temer, representado por seu interino e presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso.

Grosso modo, a letra autoriza as pedaladas fiscais, justificativa do afastamento de Dilma Rousseff pelo Senado na última quarta-feira (31).

A Lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16 e foi aprovada no dia 23 de agosto. O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Até então, o remanejamento era restrito a 10% do valor da despesa cancelada.

"Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, deste que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016", destaca o artigo 4º da Lei.

A mudança na lei orçamentária também possibilita que o governo cancele recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional e direcione os recursos para outras áreas de seu interesse, com exceção das emendas de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

Segundo a Agência Senado, o governo não eleito alega que a mudança na lei torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo haver, inclusive, o remanejamento de despesas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com os argumentos legais utilizados para oimpeachment, Dilma foi afastada de seu mandato como presidenta exatamente por ter usado os créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Fonte: BRASIL DE FATO
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Reconheça que foi golpe, porque está ficando feio pra sua cara

3 DE SETEMBRO DE 2016 POR LUCIANA OLIVEIRA



Não foi preciso mais que dois dias para comprovar que o presidente empossado fará o que outros fizeram e pelo que, só Dilma Rousseff foi condenada à perda de mandato. Foi sancionada a Lei 13.332/2016, que torna menos duras as regras para abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso.

Isso mesmo, as chamadas pedaladas fiscais, manobras praticadas em vários governos que foram utilizadas como pretexto para o afastamento da presidente eleita, foram flexibilizadas.

Agora a permissão para o remanejamento de uma despesa que era de 10% subiu pra 20%, graças ao Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16 aprovado no dia 23 de agosto.

“Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, deste que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016”, destaca o artigo 4º da Lei.

A mudança permite ainda que o governo cancele recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional e destine como bem entender, excluindo apenas as emendas de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

Se quiserem, podem inclusive, remanejar despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Michel Temer colocou Rodrigo Maia, o presidente em exercício, para sancionar a Lei que pra bom entendedor reforça a tese de que Dilma Rousseff foi condenada sem crime.

Com a mudança na lei orçamentária, o governo amplia a ciclovia para que pedalem com mais ‘segurança’.

Quem também contrariou seu discurso foi a advogada, autora do impeachment, Janaína Paschoal, que até o julgamento andou com a Constituição Federal debaixo do braço como se fosse a Bíblia.

Ao saber que seu cliente, o PSDB, iria ajuizar mandado de segurança para pedir que a segunda votação que manteve a habilitação de Dilma fosse anulada, implorou nas redes sociais para que ignorassem o que prevê a Constituição como sanção ao impeachment.

A orientação da advogada é coerente, para o cliente.

Para quem derramou lágrimas sobre o livro que chamou sagrado, não.

“Na condição de amante, apaixonada pela Constituição Federal, não tinha alternativa”, disse ao justificar o pedido de impeachment.

O PSDB e aliados contra a manutenção dos direitos políticos de Dilma, foram ainda mais descarados no desprezo à Constituição Federal. Mudaram de ideia sobre recorrer do segundo julgamento, só porque o a defesa de Dilma pediu a anulação do julgamento.

“Após fazer uma avaliação dos efeitos do fatiamento da votação do impeachment e de tomar conhecimento da iniciativa da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff, que solicita a anulação da sessão de ontem do Senado, o PSDB, DEM e PPS decidiram protocolar nesta sexta-feira (02) um mandado de segurança coletivo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da ação é ver reconhecida a ineficácia do segundo julgamento, em razão da evidente inconstitucionalidade da decisão, corroborada por eméritos juristas.”

Assinaram a nota a Executiva Nacional do PSDB, Executiva Nacional do DEM e Executiva Nacional do PPS.

A orientação da advogada chegou tarde e todos que diziam agir na defesa intransigente da lei maior foram desmascarados.

Só falta ‘cair a ficha’ de quem acreditou na boa fé dos autores e dos articuladores do impeachment.

A parcela da sociedade que torceu para que políticos investigados por corrupção tomassem o poder precisa admitir que foi ludibriada.

Pra que carregar o fardo da hipocrisia, prisão perpétua a quem gosta de ser enganado?


Fonte: Blog da Luciana Oliveira
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Senado toma decisão que inocenta Dilma

Por Luis Nassif, no Jornal GGN:

A decisão do Senado Federal de sancionar a lei 13.362/2016 que altera regras para remanejar o orçamento (http://migre.me/uT3LX) cria elementos concretos para a anulação do impeachment.

Dois dias após a condenação de Dilma Rousseff por suposto crime administrativo - pela assinatura de decretos orçamentários -, o Senado flexibilizou as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

Ne legislação penal vale o princípio de que a nova lei mais benéfica apaga a pena do réu. Denomina-se de "abolitio criminis", retroagindo quando em benefício do réu.

Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, deixará o Supremo e o governo em maus lençóis. O Supremo, pelo fato de não ter como não reconhecer o princípio legal; o governo por ter dado atestado de inocência à ex-presidente.

Se o país vivesse a plena democracia, o impeachment cairia na mesma hora. É a hora da verdade para o Supremo.

Fonte: Blog do Miro
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Sem-vergonha, Senado aprova autorização para Temer pedalar à vontade
Fonte: Esmael Morais @esmaelmorais

Blog do Mello: Senado torna legais 'pedaladas' usadas para cassar 54,5 milhões de votos de Dilma
Fonte: Blog do Mello @blogdomello

Congresso legaliza pedaladas que usou como pretexto para derrubar Dilma. “Não tiveram nem o pudor de disfarçar”:
Por isso, Diretas já
Fonte: Mineiro13 @mineiropt13

Reunião PT, nesta 6ª feira: Lula avisou que seria breve: falou por mais de uma hora, pediu oposição dura, defesa do pre-sal e frente ampla com diretas já

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