EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONTRA A ESPETACULARIZAÇÃO DA JUSTIÇA
Por Wadih Damous
29 DE JUNHO DE 2015 ÀS 10:25
Já está mais do que na hora de voltar a valer um velho adágio: juiz só fala nos autos. O papel de celebridade não é apropriado para quem veste toga
Os direitos fundamentais e as garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República de 1988 estão sob grave e séria ameaça.
A chamada Operação Lava Jato desencadeou um pro e garantia das pessoas submetidas a procedimento investigativo, com claros contornos inquisitoriais.
A grande repercussão midiática do caso, quase sempre fruto de vazamentos seletivos e sem direito à defesa, irradia para todo o sistema de justiça um método perigoso e ilegal para a democracia, assentado, fundamentalmente, na espetacularização da justiça. Pouco importa, no caso, a decisão final com trânsito em julgado. Todos estão (pré) condenados, ainda que se prove o contrário.
O quadro é de total desrespeito e violação dos alicerces iluministas do processo e do direito penal. A condução da causa pelo juiz Sérgio Moro e o comportamento dos representantes do Ministério Público Federal – que já posaram de “Os Intocáveis” – e dos delegados da Polícia Federal fizeram com que este processo se tornasse um espetáculo político/midiático; verdadeiro vendaval repressivo e inquisitorial em pleno regime democrático.
E o direito à defesa, corolário e condição fundamental do devido processo legal, é cada vez mais cerceado. Comunicações entre acusado e advogado são interceptadas; arquivos dos advogados e suas estratégias de defesa são ilegalmente apreendidos e violados; audiências são conduzidas sem o devido respeito à defesa. Com isso, tenta-se convencer as pessoas de que o processo penal é um estorvo, pois o que importa é prender e condenar antes mesmo de julgar. É o que o processualista italiano Franco Cordero denomina de quadro mental paranoico do juiz, que, ao conduzir o processo, o faz sob o “primado da hipótese sobre os fatos” e passa a agir como voraz acusador.
O uso desmedido da prisão cautelar, encarcerando acusados primários, com endereço certo e sem fundamentação concreta, fere o princípio da presunção de inocência e reforça os alarmantes índices de encarceramento provisório no Brasil, na casa dos 40% do sistema penitenciário. O instituto da delação premiada, de questionável constitucionalidade, é utilizado como barganha e coação para a restituição da liberdade ilegalmente restringida dos acusados.
Tal quadro, para além de representar um acinte ao texto constitucional, notadamente no que toca ao devido processo legal e à ampla defesa, repercute em todo o sistema de justiça na medida em que a incessante repetição de atos violadores dos direitos dos acusados são noticiados e louvados como sinal de “eficiência” da prestação jurisdicional e como possível quebra na seletividade do sistema, ao se punir o “andar de cima”. Cria-se uma nova e enviesada concepção de justiça: já que fazemos com os pobres, façamos também com os ricos.
Nada mais ilusório, no entanto. Desrespeitar os direitos individuais de qualquer pessoa, sejam daqueles pertencentes às classes sociais mais privilegiadas ou dos já habituais destinatários do sistema penal – os pretos e/ou pobres – é ilegal e contribui para o retrocesso civilizatório.
O combate à corrupção ou a qualquer espécie de ilícito é obrigação da autoridade constituída – e merece de nós todo o apoio – mas deve se dar nos termos da Constituição e da Lei e com o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos acusados, e o seu exercício não deve e não pode ser seletivo, mas abrangente. Escolher certos alvos – partidos e personalidades – e ignorar outros vicia o processo e torna-o ineficaz e injusto.
Não há bem jurídico superior aos princípios da presunção de inocência e do amplo direito de defesa que possa justificar a sua inobservância.
Os que anunciam desejar “refundar a República” devem se candidatar a cargos eletivos e se submeter ao crivo do sufrágio universal. Essa não é a função de juízes e de procuradores. Já está mais do que na hora de voltar a valer um velho adágio: juiz só fala nos autos. O papel de celebridade não é apropriado para quem veste toga.
“Estamos a caminho de um verdadeiro fascismo”, alerta Bandeira de Mello
Jurista critica força conservadora e diz que nunca se combateu corrupção como agora
No Jornal do Brasil
Ninguém gosta de corrupção, destaca o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. O escândalo criado com esta prática, contudo, travestida de novidade, é preocupante. Para Bandeira de Mello, estamos a caminho do verdadeiro fascismo, impulsionado pela chamada grande imprensa. Em conversa com o JB por telefone nesta segunda-feira (29), ele lembra que a corrupção nunca foi tão combatida neste país como agora, e que foi durante o governo de Fernando Henrique Cardoso que as estatais ganharam uma “autonomia sem sentido”, como um “alô aos corruptos e corruptores”. Em 1997, o governo editou a Lei n° 9.478/1997, que autorizou a Petrobras a se submeter ao regime de licitação simplificado.
“Está havendo um abuso em matéria de delação premiada, estão achando que isso é a salvação do mundo. Não é. Ninguém gosta de corrupção, não há quem goste. Eu detesto a corrupção”, comentou Bandeira de Mello, resgatando a ocasião em que apontou que estavam “entregando o galinheiro aos cuidados da raposa”, com a flexibilização da lei das licitações, durante o governo FHC.
De acordo com o jurista, o fato da corrupção estar sendo tratado como uma novidade escandalosa decorre do momento político. “A presidenta [Dilma Rousseff] ganhou as eleições e desgostou um segmento da sociedade grande, que são as forças conservadoras, e essas forças conservadoras controlam a imprensa. Então, a imprensa tem feito um grande escândalo, como se a corrupção tivesse começado no governo do PT. Não é verdade. Corrupção sempre teve, e nunca se combateu tanto a corrupção como agora.”
Em matéria publicada nesta segunda-feira na Folha de S. Paulo, Bandeira de Mello critica a Operação Lava Jato. “Eu critiquei (a Operação Lava Jato) a maneira de prender [os investigados] sem mais nem menos, vai prendendo. O que é isso?, Não é assim. Delação premiada não é isso”, explicou ao JB.
“Nós estamos, eu disse isso na entrevista que eu dei para a Folha, a caminho do verdadeiro fascismo, impulsionado pela imprensa, pela chamada grande imprensa, que é meia dúzia de proprietários dos meios de comunicação. Infelizmente, isso é verdade, eu digo isso com grande desgosto, mas é verdade.”
Para o jurista, esse fascismo se revela no desconhecimento do direito de garantias fundamentais que a humanidade levou séculos para obter. “E agora, a pessoa acha que prender corrupto ou supostamente corrupto é bom, pode fazer do jeito que quiser. Esse juiz gosta muito de mandar prender”, disse, completando que isto alimenta a demanda pelo espetáculo midiático. “O que agrada é pão e circo.”
Bandeira de Mello também reforçou sua análise de que, colocada a Olimpíada de 2016 no Rio em evidência, essa tendência à espetacularização deve esfriar. “A imprensa, esse segmento da imprensa, ela aproveita tudo aquilo que provoca o escândalo. (…) Quando alguém diz ‘olha, não é assim’, ela diz ‘mas não fui eu que inventei, isso aconteceu, eu estou só noticiando’. Se nós formos adotar como uma desculpa para todo tipo de notícia isso, a humanidade não teria progredido”, analisou Bandeira, completando que alguns poderiam responder a sua análise o acusando de ser a favor da corrupção ou de ter petista: “Mas eu também não me incomodo, eu não espero outro comportamento.
Jurista alerta para fascismo da imprensa brasileira
Jurista critica força conservadora e diz que nunca se combateu corrupção como agora
No Jornal do Brasil
Ninguém gosta de corrupção, destaca o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello. O escândalo criado com esta prática, contudo, travestida de novidade, é preocupante. Para Bandeira de Mello, estamos a caminho do verdadeiro fascismo, impulsionado pela chamada grande imprensa. Em conversa com o JB por telefone nesta segunda-feira (29), ele lembra que a corrupção nunca foi tão combatida neste país como agora, e que foi durante o governo de Fernando Henrique Cardoso que as estatais ganharam uma “autonomia sem sentido”, como um “alô aos corruptos e corruptores”. Em 1997, o governo editou a Lei n° 9.478/1997, que autorizou a Petrobras a se submeter ao regime de licitação simplificado.
“Está havendo um abuso em matéria de delação premiada, estão achando que isso é a salvação do mundo. Não é. Ninguém gosta de corrupção, não há quem goste. Eu detesto a corrupção”, comentou Bandeira de Mello, resgatando a ocasião em que apontou que estavam “entregando o galinheiro aos cuidados da raposa”, com a flexibilização da lei das licitações, durante o governo FHC.
De acordo com o jurista, o fato da corrupção estar sendo tratado como uma novidade escandalosa decorre do momento político. “A presidenta [Dilma Rousseff] ganhou as eleições e desgostou um segmento da sociedade grande, que são as forças conservadoras, e essas forças conservadoras controlam a imprensa. Então, a imprensa tem feito um grande escândalo, como se a corrupção tivesse começado no governo do PT. Não é verdade. Corrupção sempre teve, e nunca se combateu tanto a corrupção como agora.”
Em matéria publicada nesta segunda-feira na Folha de S. Paulo, Bandeira de Mello critica a Operação Lava Jato. “Eu critiquei (a Operação Lava Jato) a maneira de prender [os investigados] sem mais nem menos, vai prendendo. O que é isso?, Não é assim. Delação premiada não é isso”, explicou ao JB.
“Nós estamos, eu disse isso na entrevista que eu dei para a Folha, a caminho do verdadeiro fascismo, impulsionado pela imprensa, pela chamada grande imprensa, que é meia dúzia de proprietários dos meios de comunicação. Infelizmente, isso é verdade, eu digo isso com grande desgosto, mas é verdade.”
Para o jurista, esse fascismo se revela no desconhecimento do direito de garantias fundamentais que a humanidade levou séculos para obter. “E agora, a pessoa acha que prender corrupto ou supostamente corrupto é bom, pode fazer do jeito que quiser. Esse juiz gosta muito de mandar prender”, disse, completando que isto alimenta a demanda pelo espetáculo midiático. “O que agrada é pão e circo.”
Bandeira de Mello também reforçou sua análise de que, colocada a Olimpíada de 2016 no Rio em evidência, essa tendência à espetacularização deve esfriar. “A imprensa, esse segmento da imprensa, ela aproveita tudo aquilo que provoca o escândalo. (…) Quando alguém diz ‘olha, não é assim’, ela diz ‘mas não fui eu que inventei, isso aconteceu, eu estou só noticiando’. Se nós formos adotar como uma desculpa para todo tipo de notícia isso, a humanidade não teria progredido”, analisou Bandeira, completando que alguns poderiam responder a sua análise o acusando de ser a favor da corrupção ou de ter petista: “Mas eu também não me incomodo, eu não espero outro comportamento.
Luiz Moreira critica golpismo judicial
Jurista fala da judicialização da política e analisa cenário atual do país
O Espaço Público desta terça-feira, 30/06, conversa com o doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, Luiz Moreira. Dentre outros temas, o jurista trata da Judicialização da política, do empoderamento do sistema judiciário e faz uma análise do cenário atual do país.
Sobre a Operação Lava Jato e outras operações feitas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, ele declara: “O papel do Judiciário não é um papel de exposição midiática dos inimigos. O papel do estado é proceder uma apuração burocrática daquilo que se apura. Não é política, é burocrática.”
Para o jurista, o Brasil é o país onde mais se prende no mundo. “O Brasil transformou a prisão em remédio, como se isso fosse pedagógico”.
O Espaço Público é apresentado pelos jornalistas Paulo Moreira Leite e Florestan Fernandes Júnior. O programa também recebe como convidada a repórter da rádio CBN Basília Rodrigues.
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Demorou, mas começam a surgir, cada vez em maior número e relevância, críticas contra os métodos do Juiz Sérgio Moro e consequentemente seu alinhamento com veículos da velha mídia conhecidamente empenhados em desestabilizar o país.Sem condições de vencer eleições presidenciais por quatro pleitos seguidos, setores do Judiciário, oposições e velha mídia optaram pelo caminho do fascismo.
As reações, ainda que tardias, tendem a crescer, até mesmo pelo governo federal.
Pra cima dos fascistas.
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