Lei da Mídia Democrática:
Assine pela internet !
Campanha faz parte da estratégia para discutir a democratização da comunicação social no Brasil.
Eleitores poderão assinar Lei da Mídia Democrática na Internet
do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
A campanha Para Expressar a Liberdade lançará, nesta quinta (5/2), formulário online de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática. A ferramenta estará disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br a partir de 0h01 e faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.
Lançado no primeiro semestre de 2013, por dezenas de entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolizado na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite normal até virar lei.
O projeto regulamenta os Arts. 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição Federal. Entre os principais dispositivos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação, entre outros pontos.
Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico (cerca de cem mil pessoas já assinaram). A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.Diálogo com a sociedade
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.Contextualização da proposta
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.Campanha
A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. “O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo”, ressalta Rosane.
Serviço
O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática
Onde: www.paraexpressaraliberdade.org.br
Quando: a partir de 5 de fevereiro
Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática #Assina
Fonte: CONVERSA AFIADA
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Campanha por reforma política aumenta pressão
Mídia Ninja
A campanha teve início no ano passado e consolidou-se no último ano, quando realizou o Plebiscito Popular contando com a mobilização e participação de 8 milhões brasileiras (os) e mais de 500 instituições de todas as regiões do país. Agora a campanha continua, dessa vez por um Plebiscito Oficial
04/02/2015
Por Marcela Belchior,
Da Adital
Com um Congresso Nacional mais conservador a partir deste ano, a luta por uma reforma política democrática e que tenha caráter popular começa 2015 pressionando. A campanha da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, formada por uma rede de organizações, prepara para os dias 02 a 08 de março uma semana de coleta de assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular e reforça o debate entre senadores e deputados federais pela adesão à proposta.
Em entrevista à Adital, o advogado Aldo Arantes, membro da Coalizão e integrante da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alerta para o avanço de setores conservadores em torno de uma "política regressiva” para o Brasil. "Essa articulação se dá com o PSDB [Partido da Social Democracia Brasileira] e setores do PMDB [Partido do Movimento Democrático Brasileiro] e aumenta o distanciamento entre Parlamento e sociedade”, destacou.
Para conter essa ofensiva, a campanha tem se debruçado para que o projeto tramite em caráter de urgência no Congresso Nacional. Segundo Arantes, na última legislatura, a propositura recebeu apoio de 166 parlamentares. Como o quadro de parlamentares se renovou a partir deste ano, recomeça a coleta de adesões entre deputados e senadores.
Além disso, o advogado reforça a importância da mobilização da sociedade em torno do tema da reforma política. Para isso, a campanha coleta assinaturas para que o projeto que já tramita no Parlamento adquira o caráter de Iniciativa Popular. Para isso, são necessárias 1,5 milhão de adesões e, até o momento, há somente em torno de 300 mil assinaturas válidas. Outras 300 mil assinaturas eletrônicas foram realizadas pela Internet, mas estas não possuem valor jurídico, apenas político. Segundo o advogado, o prazo inicial de fevereiro deste ano para a coleta de assinaturas deve ser estendido.
"Queremos o compromisso dos parlamentares. Já encaminhamos o conteúdo do projeto a todos eles, assim como encaminhamos a cartilha e o livro que explicam a proposta. Nosso objetivo é articular um debate entre os parlamentares e realizar um plano de mobilização com toda a sociedade”, indica Arantes.
O projeto de iniciativa popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas defende como principais pontos: a proibição do financiamento de campanha por empresas e adoção do financiamento democrático de campanha; eleições proporcionais em dois turnos; paridade de gênero na lista pré-ordenada; e fortalecimento dos mecanismos da democracia direta, com a participação da sociedade em decisões nacionais importantes.
Ato público em Brasília
Outra frente de mobilização pela reforma política brasileira, a campanha pelo Plebiscito para a Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político realiza, nesta quarta-feira, 04 de fevereiro, o segundo ato púbico nacional do ano. O primeiro ato da Campanha em 2015 foi durante a posse da presidenta do Brasil Dilma Rousseff, em 1º de janeiro.
A militância se reúne no auditório Nereu Ramos, que fica no Congresso Nacional, em Brasília, capital do país. O objetivo é pressionar as (os) parlamentares pela votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1508/2014, que propõe Plebiscito Oficial com a mesma pergunta do Plebiscito Popular realizado no ano passado: você é favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?
O PDL conta com a assinatura de 181 deputadas e deputados federais da legislatura passada, ou seja, aqueles que cumpriram mandato até o fim de 2014. A campanha teve início no ano passado e consolidou-se no último ano, quando realizou o Plebiscito Popular contando com a mobilização e participação de 8 milhões brasileiras (os) e mais de 500 instituições de todas as regiões do país. Agora a campanha continua, dessa vez por um Plebiscito Oficial.
Em entrevista para a Adital, Pedro Armengol, que integra a Central Única dos Trabalhadores (CUT), falou como representante da Campanha pelo Plebiscito para a Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político que a reforma política brasileira deverá possibilitar outras reformas estruturais no país.
Quanto à eleição do deputado federal Eduardo Cunha para a presidência da Câmara dos Deputados, no último dia 1º de fevereiro, conhecido opositor do governo federal, Armengol afirma que espera diálogo do parlamentar com os movimentos populares. "No discurso de posse, Eduardo Cunha disse que a reforma política é uma das pautas que pretende encaminhar. Se há essa disposição, ótimo. Mas precisamos discutir o caráter dessa reforma”, destaca. A organização da campanha defende que a reforma política depende da consulta popular para que tenha efetivamente caráter democrático e representatividade.
SERVIÇO
Ato "Plebiscito Constituinte - Tem que ser oficial”. Local: Auditório Nereu Ramos, Congresso Nacional (Praça dos Três Poderes – Brasília). Em 4 de fevereiro, às 14 horas.
Apoie o Projeto de Lei de Iniciativa Popular aqui.
Conheça a Campanha pelo Plebiscito para a Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político.
Fonte: BRASIL DE FATO
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Campanha pela Reforma Política e campanha pela Lei da Mídia Democrática.Assine, caro leitor, pois uma vez atingido o número de assinaturas necessárias, o projeto de lei, de inciativa popular, entra direto para votação na Câmara dos Deputados.
Os deputados sentirão a pressão popular, primeiro pelo projeto, e em segundo caso venham a rejeitá-lo.
A reforma política segue o mesmo caminho.
Pressão, pressão, pressão, é o que deve-se fazer , cada vez mais , e com maior intensidade.
Cabe lembrar ao caro leitor , que o governo Dilma, com minoria no Congresso Nacional, terá enormes dificuldades para aprovar seus projetos na Câmara.
No entanto, os projetos de lei oriundos de iniciativa popular tem um outro significado, outro peso, e colocam pressão no congresso, pois revelam a mobilização da sociedade pela aprovação de temas de interesse.
Para combater o avanço do retrocesso que se forma no país, e até mesmo tentar equilibrar o jogo, a participação popular torna-se indispensável e, para que isso aconteça, a mobilização deve ser uma constante.
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